Segunda-feira, 6 de Novembro de 2006

Aborto – Código do Trabalho

Artigo 35.º - Licença por maternidade

 

1. A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.

(…)

6. A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

 

 

Artigo 50.º - Regime das licenças, faltas e dispensas

 

1. Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:

a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal; (…)

 

tags:
publicado por Carlos Carvalho às 00:01
link | comentar | favorito

.autor

. Carlos Carvalho

. cesaredama@sapo.pt

.pesquisar

.artigos recentes

. Elites à rasca?

. Versões de Portas

. A maior de sempre?

. Fama

. Passos

. Escalões

. Obrigadinho

. Não entendo

. Coincidências

. O aleijadinho de Alijó

. Humor negro

. Calendário

. Manuais escolares em .pdf

. Guerra ao imposto

. Cuidado com os ciclistas ...

.arquivo

.sugestões

.sugestões

blogs SAPO

.subscrever feeds