Terça-feira, 8 de Novembro de 2005

Qualidade legislativa

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Este exemplo ilustra bem o pouco rigor com que, por vezes, é aprovada legislação em Portugal. Vejamos:

  1. É publicada uma lei;
  2. Verificou-se que a lei saiu com uma incorrecção;
  3. É publicada uma declaração de rectificação para corrigir a lei;
  4. Verifica-se que a declaração de rectificação saiu com uma incorrecção;
  5. É publicada uma declaração de rectificação para corrigir a declaração de rectificação anterior.

Parece brincadeira, mas não é.

Levanto agora uma questão: quando - e onde - é que o erro foi detectado?

Se o erro tiver sido detectado comparando o documento original com a versão publicada no Diário da República, estamos apenas perante um erro da INCM.

Mas se o erro constar já no diploma original – devidamente assinado e aprovado – então a situação é mais grave.

Neste caso, uma simples declaração de rectificação tem o poder de alterar uma lei.

Neste caso, uma simples assinatura de uma secretária-geral vale mais do que as assinaturas do Presidente da Assembleia da República, do Presidente da República e do Primeiro-Ministro.

Parece brincadeira, mas não é.

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publicado por Carlos Carvalho às 02:45
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