Quarta-feira, 19 de Setembro de 2007

Controlo de qualidade

Coisa rara, uma lei aprovada por unanimidade. Coisa ainda mais rara, uma lei assim aprovada ser vetada pelo Presidente. Foi o que aconteceu com o diploma relativo ao novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

 

Não é coisa pouca, a unanimidade. Chega e sobra para mandar às malvas qualquer veredicto de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Chega e sobra para passar por cima de qualquer opinião da Presidência da República. Ao contrariá-la, o Presidente não está a discordar do governo ou da maioria parlamentar do momento. Está a criticar a Assembleia como um todo.

 

Bem ou mal (não é isso que está aqui em causa), Cavaco, com a sua argumentação, deu um puxão de orelhas à Assembleia, acusando-a de aprovar leis de forma ligeira e impensada. Pelo que temos visto, julgo que a Assembleia vai deixar que lhe puxem as orelhas, nem que seja para não entrar em conflito com a Presidência.

 

O Presidente poderia, sem escândalo, considerar que a aprovação por unanimidade de uma lei é argumento suficiente para a sua promulgação. Optou por não o fazer. Opção legítima, mas com consequências. Cavaco tem vindo a assumir activamente o papel de controlador de qualidade do processo legislativo, não hesitando, quando julga necessário, em passar por cima de partidos, do governo, da maioria parlamentar e até da própria Assembleia da República.

 

Consequência? Caso alguma legislação polémica ou com lacunas passe pelo crivo de Belém, o Presidente tenderá a ser tão ou mais responsabilizado pela sua aprovação do que o governo ou do que a Assembleia.

 

Curiosamente, foi a voz de Cavaco Silva a que mais se ouviu na defesa das alterações ao Código de Processo Penal…

publicado por Carlos Carvalho às 02:11
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