Sexta-feira, 20 de Abril de 2007

Rectificação?

Pressupõe-se que a publicação de uma declaração de rectificação no Diário da República (DR) sirva para corrigir pequenas discrepâncias (gralhas, erros de numeração, etc.) entre a versão publicada e a versão original de um determinado diploma legal.

 

Desejavelmente, estes erros não devem constar no diploma original, sob pena de um diploma aprovado – e assinado – pelas autoridades competentes (Presidente, Presidente da Assembleia, primeiro-ministro, ministros…) poder ser posteriormente alterado através de um acto administrativo de um “mero” secretário-geral. Mas não me espantaria que quem de direito “fechasse os olhos” à correcção de gralhas óbvias no documento original. Este seria o limite aceitável da falta de rigor no processo de aprovação e publicação de diplomas legais no nosso país.

 

Mas este caso ultrapassa todos os limites. Na prática, esta declaração de rectificação revoga cinco alíneas constantes numa portaria. Cinco alíneas! Como foram estas parar ao DR se não constavam no diploma original? Como pode a assinatura da secretária-geral adjunta da presidência do conselho de ministros valer mais do que as assinaturas do ministro de Estado e das Finanças e do ministro da Agricultura?

 

Imaginemos (não sei bem como) que as referidas alíneas não constavam no diploma original, tendo ido parar ao DR por obra e graça do Espírito Santo. Mesmo assim, quem consultar esta portaria sem reparar na declaração de rectificação estará a ser induzido em erro pelo próprio DR.

 

Ouvimos recentemente vários governantes a barafustar contra a falta de rigor administrativo numa universidade privada. E depois publicam legislação desta maneira. Sobre o rigor estamos conversados. Sobre o respeito pelo regime também.

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publicado por Carlos Carvalho às 00:59
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