Sexta-feira, 9 de Junho de 2006

Como fintar a Autoridade

Artigo 34.º
Recurso extraordinário
 
1 - Em recurso para o efeito interposto pelos autores da notificação, o membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante decisão fundamentada, autorizar uma operação de concentração proibida por decisão da Autoridade, quando os benefícios dela resultantes para a prossecução de interesses fundamentais da economia nacional superem as desvantagens para a concorrência inerentes à sua realização.
 
2 - A decisão ministerial que autorize uma operação de concentração nos termos do número anterior pode ser acompanhada de condições e obrigações tendentes a minorar o impacte negativo sobre a concorrência decorrente da sua realização.
 
Estatutos da Autoridade da Concorrência, Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
 
 
Este artigo é esclarecedor. Quer-se uma Autoridade da Concorrência independente, imparcial, incansável na defesa dos consumidores, com os mais amplos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação. Mas com respeitinho pelo governo.
 
Em princípio, e apesar da oposição da Autoridade da Concorrência, qualquer operação de concentração poderá ir avante. Basta que seja promovida pelo governo, ou que caia nas boas graças do ministro da economia.
 
Nestes casos, a Autoridade tem mais é que baixar a bolinha...
 
publicado por Carlos Carvalho às 03:16
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