Quarta-feira, 7 de Junho de 2006

Vetos

O Presidente da República (PR) vetou a lei da paridade alegando motivos essencialmente políticos, mas também constitucionais. Entendo que este veto foi positivo, uma vez que salvou a cara do regime face à forma atabalhoada como decorreu a votação deste diploma na Assembleia da República (AR). Não sei (nem nunca saberei) se isto pesou na decisão de Cavaco Silva. Por muito óbvias que sejam, há coisas que um Presidente não pode dizer...
 
Como é sabido, um veto presidencial só pode ter duas origens: a discordância política do PR ou o desrespeito da Constituição. Neste último caso, o Presidente limita-se a servir de intermediário entre o Tribunal Constitucional (TC) e a Assembleia.
 
Independentemente do diploma, das circunstâncias e das pessoas em questão, este veto permite colocar uma questão interessante: pode um Presidente evocar a inconstitucionalidade de um diploma sem consultar o TC?
 
O recurso ao TC é imprescindível para declarar a inconstitucionalidade de um diploma. A opinião do Presidente é secundária face à deste órgão de soberania.
 
E se a inconstitucionalidade for óbvia? Neste caso, a resposta é também óbvia: quer o Governo quer a AR têm gabinetes jurídicos, e conhecem minimamente o texto constitucional. Assim, o simples facto do diploma chegar às mãos do Presidente indicia que, a montante, houve quem achasse que este não feria a Constituição.
 
Respondendo à pergunta inicial: um Presidente pode vetar um diploma argumentando que este fere a Constituição, mesmo sem recorrer ao TC. Tal como pode vetar um diploma por o Benfica ter perdido o último jogo em casa. Só que, sem o veredicto do TC, a inconstitucionalidade do diploma não poderá ser dada como adquirida, pelo que o veto presidencial será sempre de natureza exclusivamente política.
 
publicado por Carlos Carvalho às 00:20
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