Domingo, 4 de Junho de 2006

Ruído

Artigo 9.º
Actividades ruidosas temporárias
 
1- O exercício de actividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares é interdito durante o período nocturno, entre as 18 e as 7 horas e aos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
 
2- O exercício das actividades referidas no número anterior pode ser autorizado durante o período nocturno e aos sábados, domingos e feriados, mediante licença especial de ruído a conceder, em casos devidamente justificados, pela câmara municipal ou pelo governador civil, quando este for a entidade competente para licenciar a actividade.
 
3- A realização de espectáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, hospitais ou similares é interdita em qualquer dia ou hora, salvo se autorizada por meio de licença especial de ruído.
 
4- A licença referida nos n.os 2 e 3 é concedida, em casos devidamente justificados, pela câmara municipal ou pelo governador civil, quando este for a entidade competente para o licenciamento, e deve mencionar, obrigatoriamente, o seguinte:
   a) A localização exacta ou o percurso definido para o exercício da actividade autorizada;
   b) A data do início e a data do termo da licença;
   c) O horário autorizado;
   d) A indicação das medidas de prevenção e de redução do ruído provocado pela actividade;
   e) Outras medidas adequadas.
 
Art. 9.º do regime legal sobre a poluição sonora (regulamento geral do ruído), Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro
 
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publicado por Carlos Carvalho às 16:14
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