Sexta-feira, 14 de Abril de 2006

Juízes e activistas

Ao analisar um recurso, confio no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para que este faça a interpretação mais avisada da lei. O que não quero é que os juizes do STJ se transformem em activistas de uma determinada causa e que, baseados apenas nas suas convicções, se substituam ao legislador e venham a punir aqueles que a Lei não pune.
 
No caso dos maus tratos a menores, e após leitura do acórdão, entendo que o STJ tomou uma decisão perfeitamente razoável. Vejamos os factos:
 
1. A arguida foi condenada por maus tratos a um menor deficiente mental (fechou-o várias vezes num quarto escuro durante longos períodos, amarrou-o várias vezes à cama e deu-lhe várias vezes bofetadas). Estes factos foram dados como provados, e o STJ nada apontou à sentença aplicada.
 
2. O Ministério Público recorreu da sentença por a arguida não ter sido condenada por maus tratos a outros menores, aparentemente por o Tribunal considerar não ter havido reiteração de condutas. O MP considerou que a reiteração de condutas não era necessária para haver crime.
 
3. O STJ deu razão ao MP ao colocar o ponto de referência relativamente à verificação deste crime, não na reiteração mas na gravidade, traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança.
 
4. No caso das outras crianças, a arguida deu palmadas no rabo a uma por não querer ir à escola, deu uma bofetada noutra após esta lhe ter atirado uma faca e mandou uma terceira de castigo para o quarto por se recusar a comer a salada. Estas atitudes foram pontuais e não reiteradas.
 
5.  O STJ entendeu que não é crime dar uma palmada esporádica no rabo de uma criança se esta se recusar ir à escola. O STJ entendeu que não é crime mandar uma criança para o quarto por se recusar a comer a salada. O STJ entendeu que não é crime dar uma bofetada “a quente” a uma criança que nos acabou de atirar uma faca. O STJ entendeu que, dentro do razoável, estas atitudes podem fazer parte da educação de uma criança, não podendo ser consideradas criminosas.
 
Então porquê tanta polémica?
 
Em primeiro lugar, parece-me ter havido uma leitura errada e apressada do acórdão por parte de alguns jornalistas. As reboque das notícias assim produzidas, escritas de modo a instigar a indignação dos leitores, houve quem reagisse “a quente”, insultando a decisão do STJ.
 
Por outro lado, parece-me que alguns “educadores activistas”, que acham inaceitável o recurso a qualquer punição física com fins educativos, acabaram por aproveitar a “onda” para fazerem passar as suas convicções.
 
Cada um pode ter a opinião que quiser sobre a educação duma criança. Não pode é esperar que as suas opiniões se substituam à Lei. Para o comum dos mortais, condenar é não estar de acordo. Para um juiz, condenar é aplicar uma pena. O STJ não recomendou o recurso aos castigos corporais. Limitou-se a dizer que, dentro do razoável, estes não são criminalizáveis.
 
É perfeitamente legítimo defender que as crianças não devem ser educadas com palmadas no rabo, mesmo que esporádicas. O que me parece exagerado é defender que quem dá uma palmada esporádica deve ir para a cadeia durante um a cinco anos.
 
Nota: Cf. Este artigo, no Blasfémias.
 
publicado por Carlos Carvalho às 00:05
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