Quarta-feira, 16 de Março de 2005

Tratado ou Constituição?

Uma das maiores discussões em torno do "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa" é a de saber se este diploma é um tratado ou uma constituição.

A chave para esclarecer esta dúvida está no artigo 60.º, intitulado de "Saída voluntária da União". Este artigo prevê o direito dos Estados-Membros à secessão, bem como o processo a seguir para a alcançar.

Direito à secessão num tratado? Mas esse direito não é automático? Aquando dos trabalhos da Convenção europeia, Ernâni Lopes e Miguel Lobo Antunes propuseram a eliminação deste artigo:

"Em nossa opinião, a natureza da União não é compatível com esta cláusula de saída. Por isso é que não foi inserida nos tratados actuais. Para além disso, sendo a União o resultado da vontade de Estados soberanos, ninguém questiona o seu direito de se retirarem da União. A Convenção de Viena de 1969 sobre a 'Lei dos Tratados' cobre já esta situação. E a Constituição é, para todos os efeitos legais, um tratado internacional" (a tradução é minha).

Ou seja, os tratados aplicam-se a um Estado soberano quando este o ratifica, e deixam de se lhe aplicar quando este os denuncia.

Por outro lado, se estivermos perante uma constituição e se esta não previr o direito à secessão dos Estados-Membros, poderá haver no futuro quem afirme que este direito não existe. Foi este o argumento que Lincoln utilizou para justificar a Guerra da Secessão:

"Seward - But the Southern states regard the organization of the Union as a more casual affair. As they entered it of their own free will so they can leave it.
Lincoln - But no provision was ever made in the Constitution for their leaving it.
Seward - They say that this right is implicit.
Lincoln - Nothing so astounding and fundamental would not be spelled out in the Constitution."
(Diálogo entre Lincoln e o seu secretário de Estado - Gore Vidal, "Lincoln")

Estamos portanto perante um dilema: se encararmos o diploma como um tratado, este não deverá prever o direito à secessão, mas corremos o risco deste direito nos ser negado se o tratado evoluir para uma constituição. Por outro lado, ao aceitarmos a inclusão do direito à secessão no tratado constitucional garantimos que este direito fica salvaguardado, mas estaremos implicitamente a reconhecer que não estamos perante um tratado mas sim perante uma constituição.

O que diz o artigo 60.º? Diz que estamos perante uma constituição.

 

publicado por Carlos Carvalho às 21:03
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