Sábado, 29 de Outubro de 2005

7 a 6

A proposta de referendo sobre o aborto foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. A votação foi de sete votos a favor do chumbo e seis contra.

Contrariamente ao que se procurou fazer entender, o que estava em causa não era o tema do referendo em si, mas tão somente saber quando começa e quando termina uma sessão legislativa.

O que é estranho é que uma matéria aparentemente tão simples tenha dividido o Tribunal Constitucional praticamente ao meio. Sinal de que talvez a Constituição não seja tão clara quanto devia, ou de que o nosso regime ainda não atingiu um estádio de maturidade em que estas questões não se levantem.

O que diz a Constituição? Vejamos:

Artigo 171.º (Legislatura)
1. A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.
2. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.

Artigo 174.º (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)
1.
A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

Destes artigos resulta claro que o início da actual sessão legislativa coincidiu com o início da actual legislatura, aquando da tomada de posse dos actuais deputados.

O problema parece estar no artigo 115.º:

Artigo 115.º (Referendo)
10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

Algo parece não bater certo. Como pode haver uma renovação da proposta de referendo na mesma sessão legislativa após nova eleição da Assembleia se esta marca o início de uma nova sessão legislativa?

Havendo uma nova eleição da Assembleia da República, haverá forçosamente o início de uma nova sessão legislativa aquando da sua entrada em funções. Deste modo, esta disposição só será aplicável ao período entre a data das eleições e a tomada de posse dos novos deputados (início da nova sessão).

Ou seja, este artigo parece indicar que uma mesma proposta de referendo só pode ser renovada numa mesma sessão legislativa quando apresentada pela Assembleia cessante, estando esta na sua fase lame duck. Convenhamos que isto não faz muito sentido...

Resta ainda a hipótese da demissão do governo (verificada na sessão legislativa anterior) para antecipar a data do referendo, mas não creio que venhamos a chegar a tanto.

Nota: Não tendo formação jurídica, admito perfeitamente que a minha interpretação possa não ser a mais correcta.

publicado por Carlos Carvalho às 17:58
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